LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) é um conjunto de normas para que União, estados e municípios busquem o equilíbrio das contas públicas, evitando gastar mais do que arrecadam. Tem como premissas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Ela estabelece parâmetros para os gastos, determina que sejam identificadas as fontes de recursos para cada despesa e impõe sanções aos entes federados e aos gestores que ultrapassam os limites permitidos.

Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita corrente líquida. Estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite, fica proibida a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos públicos e o pagamento de horas extras, por exemplo.