Projeto acaba com taxa cobrada por licenciamento anual de veículo

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei que acaba com a cobrança de taxa, tarifa ou preço público pela emissão do certificado de licenciamento anual de veículo. O projeto (PL 310/2026) também determina que o documento será expedido exclusivamente em formato digital — ficando disponível para download e impressão pelo próprio dono do veículo.