Suspensão de decreto federal sobre concessões de energia segue para a CCJ

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou um projeto que susta efeitos do decreto federal (Decreto 12.068/2024) sobre a prorrogação de concessões de energia elétrica. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025 é do senador Rogério Marinho (PL-RN) e teve parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O autor diz que a norma enfraquece as exigências para a prorrogação, exigindo apenas continuidade do fornecimento e gestão econômico-financeira, enquanto a legislação anterior era mais rigorosa. O apagão em São Paulo foi citado como exemplo de problemas da regulação deficiente, e o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), disse que o governo federal tem o poder de retomar a concessão. O texto segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).