Comissão vota na quarta MP que cria Agência Nacional de Proteção de Dados

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou relatório favorável à MP 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência nacional. O texto atribui à nova agência a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e a edição de normas complementares. A MP também criou cargos técnicos e funções de confiança para a estrutura do órgão. O relator fez apenas ajustes de redação sobre o início da vigência do Estatuto. A votação na comissão mista está prevista para esta quarta-feira (17).