Gastos com defesa nacional ficam de fora do arcabouço fiscal

O governo federal poderá gastar até R$ 30 bilhões nos próximos seis anos com a indústria de Defesa Nacional sem que esse dinheiro passe pelas restrições das metas fiscais. É o que diz a Lei Complementar 221, de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de novembro. A nova legislação surgiu de projeto de lei complementar (PLP 204/2025) do senador Carlos Portinho (PL-RJ).