CAE aprova medidas de combate à sonegação e à adulteração de alimentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei complementar para fortalecer o combate à concorrência desleal causada por sonegação fiscal em setores como combustíveis e bebidas (PLP 164/2022). O projeto, que segue ao Plenário, também cria mecanismos especiais de fiscalização de empresas sonegadoras e torna crime hediondo, com pena de até 10 anos, a adulteração de alimentos e bebidas que possa causar lesão grave ou morte.