Congresso deve analisar veto a isenção de taxas para Embrapa

O Congresso Nacional pode analisar na próxima sessão o veto do Executivo ao projeto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa (PL 2.694/2021). Essas taxas são devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa. A justificativa para o veto é que a proposta não trazia estimativa de impacto orçamentário. Ela foi aprovada pelo Senado em 2023 e confirmada pela Câmara dos Deputados em junho.