CI vota fim de restrições às ferrovias privadas

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (9) o projeto de decreto legislativo que elimina restrições estabelecidas pelo governo federal no ano passado aos projetos de ferrovias privadas (PDL 203/2025). O autor, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), criticou a exigência de Licença Ambiental Prévia para o enquadramento prioritário, o que assegura a importância estratégica do projeto e permite atrair investimentos privados. Zequinha alertou que a medida não tem respaldo na Lei das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021).