Licença de táxi poderá ser transferida por herança, decide comissão

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que regulamenta a transferência das licenças para exploração do serviço de táxi, inclusive por herança (PL 680/2024). O projeto reconhece o táxi como patrimônio familiar, proíbe que a licença fique inativa e determina que a fiscalização seja feita pelos municípios. O autor é o senador Weverton (PDT-MA), e o relator foi o senador Efraim Filho (União-PB). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.