Vai à Câmara PEC da defesa e segurança cibernética

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a proposta de emenda à Constituição que confere à União competência privativa para legislar sobre defesa cibernética (PEC 3/2020). A proposta também inclui, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Segurança cibernética e defesa cibernética são conceitos distintos: a segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido; já a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.