Debatedores pedem mudanças de regras sobre perda de incentivos fiscais de ICMS

Na penúltima audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir um dos projetos de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), os participantes debateram os impactos do novo modelo no desenvolvimento regional.

Regras mais claras para a compensação das perdas pelo fim dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados e a criação do fundo nacional de desenvolvimento regional foram alguns dos pontos tratados.

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