Projeto muda regras para busca e apreensão ou prisão

O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e estabelece a necessidade de exibição ou entrega de cópia do mandado e da decisão judicial que decretar busca e apreensão ou prisão (PL 3.590/2024). A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado.

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