Vai à Câmara projeto de repasse de receitas de portos para cidades vizinhas

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou na terça-feira (25) o PL 2.631/2022. Esse projeto de lei autoriza os estados com direito à exploração de portos a cobrarem 1,5% da receita das concessionárias para compensar os municípios próximos que sejam afetados pela atividade portuária. O  autor da proposta é o senador Flávio Arns (PSB-PR). O relator da matéria no âmbito da CAE foi o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Opções: Download