Congresso rejeita vetos e assegura direitos a policiais civis e militares

Em reunião do Congresso Nacional concluída na quarta-feira (29), senadores e deputados rejeitaram vetos do Executivo a direitos definidos na leis de organização das polícias civis e militares (Lei 14.735, de 2023). Seguro de vida para policiais militares e jornada semanal de 40 horas para os policiais civis são algumas medidas que passam a valer com essa decisão (VET 39/2023). Os parlamentares ainda mantiveram o veto do governo (Veto 11/2024) à multa por falta de pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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