CCJ aprova regime especial para pagamento de dívidas de prefeituras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a abertura de novo prazo para o parcelamento especial de débitos de municípios com a Previdência. A proposta (PEC 66/2023), que será discutida agora no Plenário do Senado, estipula um teto para o pagamento de precatórios e a adesão a programa de regularidade previdenciária, entre outras medidas. O relator, Carlos Portinho (PL-RJ) disse que proposta de emenda à Constituição é fundamental para o funcionamento de várias prefeituras.

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