Ministro argentino defende que o novo Código Civil reconheça direitos coletivos

A Comissão de Juristas criada pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) ouviu nesta segunda-feira (26) o ministro da Suprema Corte Argentina, Ricardo Lorenzetti. Ele defendeu os princípios da interpretação favorável ao consumidor e da proteção ao meio ambiente como guias para as decisões do Judiciário e reconhecimento dos bens coletivos.

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