Marco legal dos jogos eletrônicos segue para votação em Plenário

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei (PL 2.796/2021), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, bem como traz medidas para incentivar os investimentos no setor. O texto segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.

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