Prorrogado o Reporto - regime tributário especial para modernização de portos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a prorrogação, por mais 5 anos, do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Se não houver pedido para nova votação no Plenário do Senado, a proposta (PL 5610/2023), do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que estende desoneração de tributos federais aos investimentos na modernização e na ampliação das estruturas portuárias poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Opções: Download