Julgamentos serão suspensos em caso de empate em cortes desfalcadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei (PL 3453/2021) que disciplina o que fazer em caso de empate em decisões de tribunais superiores em matéria penal. A iniciativa também esclarece as situações em que será concedido o habeas corpus. O relator, senador Weverton (PDT-MA), explicou que a ideia é aguardar a recomposição dos colegiados, já que as matérias penais não são urgentes, mas com prazos para evitar a procrastinação. O texto agora segue para o Plenário.

Opções: Download