Comissão de Assuntos Econômicos analisa mudanças na Lei do Bem

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta semana um projeto de lei que pretende aperfeiçoar e ampliar a chamada Lei do Bem  A Lei 11.196, de 2005, dá incentivos fiscais para empresas e instituições que investem em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. O autor do PL 2.838/2020, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), diz que a aplicação da legislação hoje é muito restrita. O relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defende regras claras ao contribuinte, sem bitributação.

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