Minirreforma não é votada e regras para as eleições municipais são mantidas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a minirreforma eleitoral da Câmara dos Deputados (PL 4.438/2023) não foi votada pelos senadores para evitar que a cada eleição as regras sejam modificadas. O texto precisava ser votado um ano antes das eleições para valer nas disputadas eleitorais municipais, em outubro do ano que vem. Entre as mudanças previstas pelo projeto dos deputados estão a simplificação da prestação de contas, a doação via Pix ou vaquinha virtual e o uso da verba feminina com despesas de outros candidatos. Pacheco explicou que o Senado analisará a minirreforma junto com o projeto de reforma do Código Eleitoral (PLP 112/2021), para uma legislação permanente. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) lamentou a decisão, afirmando que as eleições municipais serão alvo de questionamentos na Justiça Eleitoral. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Senado, negou que haja crise entre as duas Casas legislativas com a decisão de não votar neste momento a minirreforma da Câmara.

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