Congresso promulga mais duas emendas à Constituição

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Pedro Pincer | 03/10/2023, 19h51

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta terça-feira (3), duas novas emendas à Constituição (EC 130/23 e EC 131/23). Uma delas cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. A segunda emenda extingue a possibilidade de perda da nacionalidade originária para os brasileiros que adquiram outra nacionalidade.

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