Comissão aprova projeto que inclui prisão cautelar já cumprida pelo réu na sentença

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto (PL 2064/2020) determinando que o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo réu seja apontado na sentença judicial.

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina, desde 2010, que essa informação conste no processo de execução penal, mas o autor da matéria, Jorge Kajuru (PSB-GO), argumentou que essa regra não costuma ser cumprida. A matéria seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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