CAE vota projeto que proíbe cobrança de tarifa por uso do Pix

Entre os projetos da pauta das comissões desta semana estão o que proíbe a cobrança de taxas em movimentações bancárias feitas pelo Pix (PL 3.878/2021), o que trata do passe livre estudantil (PL 1.706/2019), o que garante assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida (PL 4.804/2019), o que acaba com o saidão de presos (PL 2.253/2022) e o que concede porte de arma a funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em atividades de fiscalização (PL 2.326/2022). Também estão previstas audiências públicas, a exemplo da que vai debater a criminalização de posse e porte de drogas.

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