Comissão aprova MP que permite integração de sistemas de vale-refeição

Comissão mista do Congresso aprovou medida provisória que amplia o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A regulamentação vai permitir a integração entre os sistemas de vale-refeição de todas as bandeiras. A portabilidade dos serviços será gratuita e só poderá ser realizada a pedido do trabalhador. A MP 1.173/2023 será agora analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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