Marco legal das garantias de empréstimos aguarda votação na CAE

Projeto de lei (PL 4.188/2021) relatado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo senador Weverton (PDT-MA) cria instituições regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para fazer a gestão dos bens dados como garantia de empréstimos, além de estender para bens móveis, como veículos, a possiblidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Entre outras previsões da proposta estão a penhora de imóvel de família, se for dado como garantia, e o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF) para penhora de joias e outros bens de valor.

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