CAE aprova abatimento de dívida dos estados por gastos com obras da União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei complementar (PLP 35/2022) que autoriza o abatimento de dívidas de estados com a União como compensação por gastos em manutenção de obras de responsabilidade da União. A proposta, do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e segue para a análise do Plenário do Senado.

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