Acordo para atendimento consular de países do Mercosul segue para o Plenário

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou o acordo que permite a utilização por brasileiros de serviços consulares do Mercosul, Bolívia e Chile, em cidades e países onde não existam consulados ou embaixadas brasileiras (PDL 168/2022). Foram aprovados ainda acordos com o Mercosul, Bolívia, Chile e Lituânia na área de extradição (PDL 743/2021 e PDL 160/2022).

Os textos que ratificam os acordos seguem para a análise do Plenário.