Aprovado projeto que susta resolução para assegurar direitos de funcionários de estatais

O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 328/2022, que susta os efeitos da resolução que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. A resolução foi formulada pelo Ministério da Economia. De acordo com a senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do projeto, a resolução do governo afronta legislação federal. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que é preciso sustar a resolução para assegurar direitos dos funcionários das estatais. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Opções: Download