Decreto do Executivo regulamenta novo Marco Legal das Ferrovias

O Governo regulamentou o novo Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). O Decreto 11.245, de 2022, criou Programa de Desenvolvimento Ferroviário para articular prioridades do setor. Relator do PLS 261/2018, que deu origem à lei, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que novo o marco deve diminuir a dependência de investimentos estatais e possibilitar o ganho de receitas extras com a exploração de imóveis em torno das estações.

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