Uso de remédios com indicação diferente da prevista pela Anvisa vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do Senado (PL 1.613/2021 na Câmara) que permite ao SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigiância Sanitária (Anvisa). O texto, apresentado originalmente pelo então senador Cássio Cunha Lima, segue para a sanção do presidente da República. A mudança vale apenas se a indicação de uso diferente for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

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