Advocacia do Senado defende decisão que deu autonomia ao Banco Central

A Advocacia do Senado defendeu a decisão do Poder Legislativo que estabeleceu autonomia para o Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e sancionada em fevereiro. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legitimidade da lei por 8 votos a 2.

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