Marco Legal do Reempreendedorismo é aprovado pelo Senado
08/12/2020, 21h50
O Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), que tem objetivo de facilitar a recuperação judicial de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. Também será possível usar renegociação em juízo simplificada ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados. O projeto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC).
A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.
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