Comissão aprova MP com novas regras que facilitam abertura de empresas

Comissão Mista aprova relatório da Medida Provisória 876, de 2019, que desburocratiza a abertura e o encerramento de empresas, com novas regras com autenticação de documentos pelo próprio advogado ou contador. Serão alcançados pela medida os empresários individuais, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e as Sociedades Limitadas.