Comissão aprova MP que repassa recursos da Lei Kandir a estados e municípios

A comissão mista que examinou a Medida Provisória 720/2016, que repassa recursos previstos na Lei Kandir, aprovou o texto nesta quarta-feira (6). A MP destina R$ 1,95 bilhão a estados e municípios. Os principais estados beneficiados  são Mato Grosso, Pará e Rio Grande do Sul. A Lei Kandir prevê a compensação financeira aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o Importo sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Desde 2004, os estados e municípios precisam negociar todos os anos com o Executivo o valor da compensação que vão receber, conforme disponibilidade de recursos no Orçamento da União. Detalhes na reportagem de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

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