Congresso poderá ter prazo para julgar as contas da Presidência da República

Após ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 79/2015), que estabelece um prazo para o julgamento das contas da Presidência da República, já está pronta para ser votada em Plenário. A Constituição prevê que o presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional até 60 dias depois da abertura da sessão legislativa do ano seguinte, ou seja, no início de março. Mas apesar de expressar a competência do Parlamento para julgar as contas e os relatórios sobre a execução dos planos de governo, a legislação não estabelece prazo, o que provoca um acúmulo de contas por analisar. O repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado, preparou uma reportagem sobre o tema. Acompanhe o áudio da Rádio Senado.

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