Proposta regula funcionamento das comissões parlamentares de inquérito

Uma proposta em análise no Senado consolida as regras que regulam os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Hoje as normas estão espalhadas em dispositivos da Constituição, em leis e em uma resolução. O projeto (PLS) 170/2016 é do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e prevê, por exemplo, critérios para a criação dessas comissões e a obrigatoriedade de que as investigações devam se limitar ao fato determinado que motivou a formação da CPI e proíbe o funcionamento de mais de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o mesmo tema.

A repórter Paula Groba, da Rádio Senado, elaborou uma matéria para explicar detalhes da proposição. Acompanhe o áudio.

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