Projeto aprovado na CAE permite uso de residência como sede de microempresa
16/02/2016, 13h31
O microempreendedor individual poderá utilizar a sua própria residência como sede da empresa. É o que estabelece projeto (PLC 167/2015) aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), muitas leis estaduais impedem que o endereço da empresa coincida com o endereço residencial do empreendedor. Para Maggi, é urgente que a economia brasileira esteja adequada à realidade, sem a disseminação de regras que prejudicam o empreendedor e com a redução de custos operacionais, a ampliação da eficiência e o estímulo à expansão do empreendedorismo no Brasil.
Reportagem de Nara Ferreira, da Rádio Senado.
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