CAE aprovou obrigação de cardápio em braile e isenção de IR para pessoas com doenças degenerativas

A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças degenerativas foi um dos projetos (PLS 315/2013) aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) no primeiro semestre. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta, a medida é justa, considerando que outras pessoas com doenças graves já têm a isenção de imposto. Outro projeto aprovado foi o conhecido como Lei Geral das Religiões (PLC 160/2009). O texto se baseia em acordo celebrado entre o Brasil e o Vaticano que assegurou à Igreja Católica representação nas Forças Armadas; criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais, presídios e entidades de assistência social. O projeto estende às demais religiões essas e outras garantias. Para o relator da matéria, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto reconhece a garantia da imunidade tributária referente a impostos, em conformidade com a Constituição Federal, às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados à finalidade da mesma. Reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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