Aprovada PEC que torna segurança obrigação comum de União, estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 33 de 2014) que altera o artigo 23 da Constituição para incluir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), diz que a Constituição já atribui ao poder público o dever de garantir segurança pública à sociedade, mas a ausência dessa obrigação compartilhada no texto constitucional foi uma omissão dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida. Mais informações com a repórter Nara Ferreira, da Rádio Senado.

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