Proteção às vítimas ainda é insuficiente

O enfrentamento à violência doméstica é um dos temas mais desafiadores para o desenvolvimento de políticas públicas. A Lei Maria da Penha procurou tratar o problema de forma integral. Além de aumentar a pena para os agressores, estabeleceu instrumentos de proteção e acolhimento de emergência às vítimas e previu mecanismos para oferecer assistência social à mulher agredida.

Passados 10 anos de vigência da lei, a real oferta dessa proteção, no entanto, ainda é insuficiente. Em 2011, foi criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional para investigar, entre outras questões, denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação dos instrumentos legais de proteção às mulheres em situação de violência. O relatório da comissão foi aprovado em julho de 2013 e não há dados disponíveis para se aferir a mudança do quadro.

Elza Fiúza/ABr
Mulheres alojadas em casa-abrigo com filhos: estrutura está presente em apenas 2,5% das cidades brasileiras

Depois de visitar todas as unidades da Federação, a CPMI constatou que eram poucas as delegacias da mulher (veja infográfico). Em Roraima, estado onde proporcionalmente mais se assassinam mulheres no Brasil (15,3 homicídios por 100 mil mulheres), havia apenas uma delegacia. No país, as unidades especializadas nem sempre funcionavam a contento. Muitas estavam sucateadas. A mulher agredida não conseguia apresentar queixa de madrugada nem no fim de semana por falta de plantonistas.

Engavetados

Na delegacia da mulher de Manaus, a CPMI encontrou 4,5 mil inquéritos engavetados. Em razão do acúmulo, muitos crimes acabaram prescrevendo. Em Boa Vista, a delegacia da mulher não tinha telefone nem internet. Viaturas estavam paradas por falta de gasolina. Uma das raras delegacias exemplares era a de Brasília.

No restante do Brasil, boa parte dos casos de violência doméstica precisava ser denunciada em distritos policiais comuns, onde os agentes e delegados não têm sensibilidade nem treinamento para acolher as mulheres. Muitas vezes, o depoimento era marcado para vários dias mais tarde, o que deixava as vítimas sujeitas a novos ataques.

A mulher agredida encontrava pouco amparo adequado na Justiça, constatou a CPMI. O número de juizados de violência doméstica era ainda mais baixo que o de delegacias. Cada estado tinha, em média, três juizados, concentrados nas capitais e com pouquíssimos juízes e funcionários, o que levava a duas consequências.

A primeira é que os processos se acumulavam e as sentenças eram proferidas tarde demais. Em Minas Gerais, os três juizados especializados contabilizavam, juntos, 58 mil processos à espera de julgamento. A segunda consequência é que muitos juizados acabavam tratando apenas do aspecto criminal e ignoravam as demandas cíveis. Pela Lei Maria da Penha, os juizados precisam tratar tanto da prisão do agressor quanto do divórcio, da guarda de filhos e da pensão alimentícia, já que a origem dos problemas é uma só.

Em 2014, o Jornal do Senado recebeu prêmio por trabalho sobre a CPMI. Veja encarte em http://goo.gl/VqmfX9

Programas

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do IBGE, de 2013, mostrou que o número de cidades com alguma estrutura para formulação, coordenação e implantação de políticas para mulheres passou de 1.043 em 2009 (18,7%) para 1.533 (27,5%) em 2013. Dos 1.533 municípios, apenas 229 tinham orçamento específico para essas políticas.

Uma delas é a das casas-abrigo para mulheres em situações de violência, que funcionam em apenas 2,5% das cidades. De acordo com o IBGE, em 2013 havia 155 casas em 142 cidades brasileiras, nenhuma delas nos estados do Acre e de Roraima, este último recordista de homicídios de mulheres, em termos proporcionais à população.

Segundo o levantamento, a falta de casas-abrigo é especialmente preocupante nos 3.852 municípios com até 20 mil habitantes. Havia apenas 16 delas nesse universo. Em 61,5% das localidades com mais de 500 mil habitantes (veja infográfico), o equipamento estava presente.

Outra descoberta da pesquisa do IBGE é que 35% das casas-abrigo não tinham o endereço guardado sob sigilo, um cuidado para afastar os agressores. Em apenas 29,7% delas eram realizadas atividades profissionalizantes. Por lei, as casas-abrigo devem também prestar atendimento psicológico, social, jurídico, atividades culturais, encaminhamento para programas de geração de renda e acompanhamento pedagógico de crianças. Leque semelhante de atividades está incorporado a uma política pública iniciada em 2015, a Casa da Mulher Brasileira, que possui apenas abrigo passageiro.

A pesquisa do IBGE constatou que 21,7% das cidades ofertavam outros serviços especializados, como delegacias e juizados. A oferta deles era maior em cidades com mais de 500 mil habitantes (85%) e muito baixa nas com até 10 mil habitantes (menos que 10%).

Disque-denúncia

Para que a Lei Maria da Penha seja um instrumento efetivo na proteção às mulheres, é importante assegurar a possibilidade da denúncia. Há dez anos funciona o o Ligue 180, canal de comunicação telefônica que recebe queixas de forma gratuita e confidencial e dá orientações. O 180 é gerenciado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) do governo federal.

Criado como uma central de atendimento à mulher, o ­serviço foi transformado em disque-denúncia em 2014. No novo formato, as acusações são encaminhadas aos sistemas de segurança pública e ao Ministério Público do estado onde está a vítima, o que pode dar mais agilidade à resposta esperada. Segundo a SPM, havia uma expectativa das mulheres que ligavam de que a denúncia desse início a uma investigação criminal. O Ligue 180 funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil.

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