Primeiro complexo penitenciário no modelo
Carlos Alberto/ GEMG
Condenados a regime fechado costuram peças de vestuário em unidade penitenciária de Ribeirão das Neves

O edital de licitação para a implantação e a gestão do complexo penal privado no município de Ribeirão das Neves (MG), onde também há penitenciárias públicas, foi lançado em 2008 e previa a construção de cinco unidades prisionais, com um total de 3.360 vagas até 2011. No entanto, segundo a Secretaria de Estado e Defesa Social de Minas Gerais, a empresa vencedora Gestores Prisionais Associados (GPA) entregou entre 2013 e 2014 apenas três unidades com 2.016 vagas.

Rep./Facebook/José Júnior
José Júnior: “A PPP é muito melhor para o preso, para a família e para o Estado. O que incomoda são as regras disciplinares”

A despeito do atraso da obra e da falta de dois blocos, a infraestrutura das unidades já em funcionamento chama a atenção: modernas tecnologias de segurança, como portas automatizadas, bloqueadores de celular e câmeras de monitoramento. “Lembra muito as penitenciárias mostradas em filmes americanos”, diz José Júnior, fundador do AfroReggae — organização não governamental que promove inclusão social por meio da arte e da educação nas comunidades do Rio de Janeiro. Ele visitou o complexo em 2013 para gravar o episódio “Alcatraz Mineiro”, do programa Conexões Urbanas, apresentado no canal de TV a cabo Multishow.

O educador social afirma já ter conhecido diversos estabelecimentos penais e, por isso, se sente à vontade para comentar sobre o modelo PPP: “Nunca vi nada igual em relação a infraestrutura e dignidade”. Júnior destaca como pontos positivos o alto número de detentos no trabalho remunerado, o acesso à educação de qualidade e a tratamentos de saúde e uma equipe humanitária de profissionais.

“Chamar o preso pelo nome é um diferencial enorme daquela penitenciária”, afirma.

Em conversa com os detentos, José Júnior também ouviu reclamações. Os presos estão insatisfeitos com o uso obrigatório do uniforme, a proibição da entrada de alimentos para consumo nas celas e a rigidez quanto à proibição do uso de celular. O dirigente do AfroReggae conta ter visto muitos presos em crise de abstinência, uma vez que ali é proibido fumar:

“O modelo PPP é muito melhor para o preso, para a família e para o Estado. O que incomoda são as regras [disciplinares]”, opinou.

Mesmo com toda a infraestrutura, foi registrada uma fuga em 2013. Não há notícias sobre rebeliões.

Trabalho

Ao contrário do que prevê o PLS 513/2011, o trabalho não é obrigatório no complexo penitenciário público-privado de Ribeirão das Neves. Atualmente, as vagas são limitadas. A GPA oferece, ela própria, posições nas áreas de manutenção, limpeza e alimentação, além de manter parceria com empresas que oferecem, juntas, cerca de 500 funções na produção de estofamentos de couro automotivo, uniformes, calçados, artesanato em tricô e crochê, entre outros.

Os detentos são remunerados com três quartos do salário mínimo, para uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Os presos não são contemplados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não têm vínculo empregatício com o contratante.

Para se candidatar à vaga, o pré-requisito é ser examinado pela Comissão Mista Multidisciplinar Técnica de Classificação, uma vez que há presos com os mais diversos perfis e penas a cumprir na unidade. A equipe tem como finalidade determinar se o detento pode ou não exercer uma atividade laboral sem prejuízos ao bom funcionamento do local.

Os presos do regime semiaberto trabalham fora da unidade. Dessa forma, podem prestar serviço a qualquer empresa, independentemente de parceria com a GPA. São regidos pela CLT e permanecem fora da unidade das 6h às 18h, tendo como obrigação apresentar à penitenciária mensalmente a folha de ponto ou outro comprovante de frequência ao trabalho.

 

Obrigatoriedade

A questão do trabalho nas prisões é objeto de um outro projeto, o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que obriga o preso a trabalhar se não tiver recursos para ressarcir o Estado das despesas com o seu encarceramento. Há proposta de emenda ao projeto com base no PLS 513/2013, oriundo de comissão de juristas e que sugeriu ampla reforma na Lei de Execução Penal (LEP). A mudança é no sentido de estimular o trabalho por meio da organização de espaços laborais, da remuneração equivalente ao salário mínimo e do incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e para parcerias público-privadas encarregadas de educar e profissionalizar presos.

 

Gestão

Para administrar os 2.016 presos da penitenciária de Ribeirão das Neves, a GPA conta com uma equipe de 600 funcionários nas áreas de segurança interna e de assistência jurídica, educacional, de saúde, material, de trabalho, cultural e profissionalizante. Na área administrativa, todos os cargos de direção são duplicados, sendo ocupados por um funcionário da GPA e por um servidor público. Ao todo, 200 servidores trabalham em parceria com a concessionária.

Há ainda a empresa Accenture do Brasil, contratada pela Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais para o monitoramento permanente. A empresa, que atua como verificadora independente, tem como objetivo ser os “olhos” do governo. São 380 indicadores de desempenho analisados rotineiramente. Caso haja o descumprimento parcial ou total de algum indicador previsto no contrato, a GPA pode ser multada e ter o valor descontado.

 

Emenda substitutiva a caminho

Roque de Sá/Agência Senado
Paim está ouvindo os trabalhadores do setor penitenciário para proteger atividade de servidores do Estado em eventual PPP
Após audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Paulo Paim  (PT-RS) aprovou um requerimento, no Plenário, para que o PLS 513/2011 fosse apreciado na CDH.

Agora a matéria será examinada também pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, terminativamente, pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN).

Para não rejeitá-la, os representantes dos trabalhadores no setor penitenciário exigem uma emenda substitutiva que defina quais serviços poderão ser terceirizados e quais funções do poder público serão indelegáveis.

A ideia é que as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais mantenham-se exclusivas do Estado, podendo ser executadas só por servidores públicos penitenciários de carreira.

A concessionária poderia prestar serviços de limpeza, lavanderia, copeiragem, alimentação, aluguel e manutenção de veículos e equipamentos. “A emenda não rejeita o projeto, mas também não amplia muito com relação ao que tem hoje”, diz Paim.

A participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nas PPPs, por exemplo, deve ser proibida. A intenção é privilegiar e proteger os servidores públicos e os empresários brasileiros.

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