Receitas tributárias são concentradas pela União
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Política de desoneração do IPI retirou R$ 190 bilhões dos cofres dos estados e municípios

 

Embora a Constituição de 1988 tenha descentralizado atribuições e partilhado tributos, União voltou a concentrar receitas

O pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988 foi, em muito, baseado no princípio da descentralização político-administrativa. No contexto de redemocratização do país, os constituintes rejeitaram a centralização que vigorou no regime militar e deram especial destaque ao papel dos municípios. Para que os governos locais pudessem oferecer saúde, educação e outras ações sociais, além de fazer investimentos de urbanização considerando a realidade específica da população, foram concedidas competências tributárias e aumentadas as transferências do governo federal para os níveis subnacionais.

Nas décadas seguintes, porém, o cenário fiscal foi marcado pela reconcentração de receitas no âmbito federal, seja pela criação de tributos na forma de contribuições que não são compartilhadas, seja por políticas de renúncia fiscal sobre os impostos compartilhados. Além disso, cresceu a dependência dos municípios em relação às transferências federais e os estados viram diminuir sua importância relativa em meio à guerra fiscal e ao crescente endividamento. A repartição da receita tributária entre os entes federados é parte tão destacada nos debates que, por vezes, chega a se confundir com o próprio pacto federativo.

O tema esteve presente no encontro promovido pelo Senado e pela Câmara com governadores, em maio, e com prefeitos, em junho. Na Carta pelo Fortalecimento da Federação, redigida após o encontro com os governadores, e na Carta pelo Fortalecimento dos Municípios, fruto do encontro com os prefeitos, todos concordaram que há divisão desigual dos recursos tributários, concentrados nas mãos da União, em paralelo à delegação crescente de obrigações sem a previsão de fontes para o financiamento.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, entre 2008 e 2012, estados e municípios arcaram com 58% da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo governo federal. Com isso, deixaram de receber R$ 190,11 bilhões em repasses nos fundos de participação.

O Nordeste foi a região que mais deixou de receber recursos, R$ 68,2 bilhões no ­período, o que corresponde a 35,9% do que não foi redistribuído pela União. Segundo o estudo, o Sudeste, apesar de também ter deixado de receber R$ 54,5 bilhões, foi beneficiado pelas vantagens que obteve do aumento da produção, venda e empregos. O governo federal alega que as desonerações foram compensadas com a arrecadação maior de outros tributos (veja infográfico abaixo).

Agenda fiscal

Um dos pontos da agenda do pacto federativo já equacionados pelo Congresso foi a troca do indexador das dívidas de estados e municípios com a União (Lei Complementar 148/2014). No caso dos governadores, a agenda de reivindicações também inclui alterar a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O governador Simão Jatene (PSDB), do Pará, afirmou que, desde o início da vigência da lei, em 1996, a União deixou de repassar aos estados R$ 345 bilhões, que deveriam ter entrado nos cofres dessas unidades federativas a título de compensação por perdas decorrentes da desoneração dos produtos para exportação. Ele acrescentou que a compensação, que no início cobria 90% das perdas dos estados, está reduzida hoje a menos de 5%.

Os governadores também reivindicam a redução a 0% da alíquota do PIS-Pasep nas transações entre a União e estados, que consta de projeto (PLS 86/2013) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a desoneração de PIS-Cofins sobre o faturamento das companhias de saneamento. O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), sugeriu que seja adotada uma fórmula que melhore a repartição de recursos para que, em um prazo de dez anos, novos tributos, além do Imposto de Renda e do IPI, entrem na partilha entre União, estados e municípios.

A postura da União em negar-se a dar aval para empréstimos internacionais mesmo para os estados em boa situação financeira também foi alvo de críticas dos governadores. Para eles, essa conduta é a própria negação da Federação, além de restringir seriamente a capacidade de investimento dos estados.

A agenda de reivindicações dos prefeitos inclui a participação na divisão dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, atualmente compartilhados apenas entre União e estados. Os municípios querem usar esses recursos para subsidiar a tarifa do transporte público e melhorar a qualidade do serviço. De acordo com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), com a melhoria do transporte pode haver impactos positivos inclusive para o meio ambiente, um dos objetivos da contribuição.

Os prefeitos pedem a expansão da lista de serviços tributáveis pelo ISS, já aprovada pelo Senado e em discussão na Câmara (PLP 366/2013), medida que pode aumentar as receitas municipais já em 2016.

Também querem a atualização automática da base de cálculo do IPTU a cada quatro anos, no início do mandato municipal, o que consta no PLS 277/2014, que, porém, foi rejeitado em agosto pelo Senado. E pedem ainda a aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), aprovado pelo Senado e enviado à Câmara.

Reivindicação comum entre prefeitos e governadores foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que impede que um novo encargo seja transferido aos entes federados sem a previsão dos repasses financeiros necessários para o custeio.

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