Segue para o Plenário projeto que suspende regra de demarcação dos terrenos de marinha

Transcrição
LOC: SEGUIU EM REGIME DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO O PROJETO QUE SUSPENDE REGRA DE DEMARCAÇÃO DOS CHAMADOS “TERRENOS DE MARINHA”. LOC: O TEXTO FOI APROVADO NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELA DINIZ: TÉC: O projeto de decreto legislativo susta a aplicação da Orientação Normativa da Secretaria de Patrimônio da União que rege a demarcação dos “Terrenos de Marinha”, como são chamadas as áreas próximas às orlas da costa brasileira e às margens de rios e lagos. Quem mora num terreno considerado “de Marinha” paga impostos específicos sobre a ocupação do imóvel. O autor do projeto, senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, disse que a norma do SPU extrapolou seus limites ao criar regras novas para a delimitação dessas áreas, quando deveria apenas regulamentar artigos das leis de 1946 e 1998 que tratam do assunto: (Dário) Remarcações autoritárias, inconsequentes em muitas regiões, que estão acontecendo por todo o Brasil e que envolve 10 milhões de brasileiros na eminência de ter suas marcações redefinidas. (REP) De acordo com o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, o instituto dos “terrenos de Marinha” tem sido utilizado em prol dos interesses imobiliários da União: (Ferraço) Ao definir a linha de préamar média de 1831, conforme seus próprios e questionáveis critérios, a Secretaria de Patrimônio da União tornou a União proprietária de inúmeros imóveis que, historicamente, nunca lhe pertenceram. O que deveria limitar-se a 33 metros, pode chegar a quase 1 km pelos critérios do órgão da União. (REP) Se a suspensão da norma do Executivo sobre demarcação dos terrenos de Marinha virar lei, ficam suspensos, automaticamente, todos os processos administrativos que utilizaram as regras vigentes desde 2001. Da Rádio Senado, Marcela Diniz. PDS 157/2015