PEC proíbe edições de MPs que alterem bases da educação nacional

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LOC: PEC PROÍBE EDIÇÕES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE ALTEREM BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. LOC: A INICIATIVA É DA SENADORA FÁTIMA BEZERRA, DO PT DO RIO GRANDE DO NORTE, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). (Repórter) Uma medida provisória é um instrumento, com força de lei imediata, que é editada pelo presidente da República em casos considerados de urgência, e que depende de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. O prazo de vigência é de sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. No entanto, a Constituição veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros. Uma proposta de Emenda à Constituição em análise no Senado estabelece que também seja proibida a edição de medidas provisórias para mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB. A autora da proposta, senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, explica que essas alterações exigem uma discussão cuidadosa. (Fátima Bezerra) Temas estratégicos, como é uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, trata-se da nossa carta constitucional, que orienta, que organiza os rumos da educação brasileira. Por isso, que os instrumentos do ponto de vista legislativo a serem utilizados quando necessário permitam um amplo e plural debate. (Repórter) Fátima Bezerra citou como exemplo a medida provisória que implementou a Reforma do Ensino Médio, sancionada em fevereiro deste ano, e que, para ela, não contou com o tempo adequado para discussões com a sociedade em geral. O senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso, que também assinou a PEC, afirma que no caso da reforma a discussão era antiga e a aprovação necessária, mas ele também acredita na necessidade de alterar a Constituição para novas situações. (José Medeiros) Eu tenho, num primeiro momento, a impressão de que mexer nas bases da educação, em todo o arcabouço, deve sim ser amplamente debatido e, por medida provisória, realmente acaba precarizando esse debate. (Repórter) A proposta de Fátima Bezerra está na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a designação de um relator. PEC 19/2017