Volta do seguro obrigatório de veículos depende de decisão do Plenário

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE RECRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULOS. GOVERNO DIZ QUE VALOR DE ATÉ 60 REAIS SERÁ O MESMO PARA CARROS E MOTOS. PROPOSTA, QUE PODE SER VOTADA AINDA HOJE NO PLENÁRIO DO SENADO, TRAZ TAMBÉM POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERIOR A 15 BILHÕES DE REAIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A cobrança do DPVAT, Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, foi extinta em 2020. O governo atual propõe a retomada do imposto por meio do SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. O valor do novo seguro obrigatório será o mesmo para carros e motos, e ficará entre 50 e 60 reais, segundo o líder do governo, Jaques Wagner, do PT da Bahia. Então, queria deixar firmado aqui perante os colegas que o valor será entre 50 e 60 reais para todos, no caráter de um seguro solidário para aqueles que se acidentam e não têm seguro privado contratado. Jaques Wagner afirmou durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça que o presidente Lula vai vetar o trecho que tratava como infração grave de trânsito o não pagamento do SPVAT. Mas eu quero me comprometer com o veto do Executivo nesse artigo, ok? Então eu não estou acolhendo, mas já estou me comprometendo aqui perante os três senadores e perante a comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva que veio da Câmara, ele será vetado pelo Presidente da República. Senadores da oposição criticaram o aumento da carga tributária e Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, disse que vai insistir no Plenário para isentar da cobrança quem já tem seguro do veículo. Vou para o Plenário com esse destaque. Quem já tem um apólice de seguro tem que estar desobrigado a pagar o SPVAT, DPVAT, NPVAT, o que for, porque não é correto com quem ganha, com quem trabalha e sustenta o país. É uma questão de nós termos aqui consciência do tanto que nós estamos aumentando a carga tributária no Brasil e sem retorno efetivo para o cidadão. Parte da arrecadação vai para os estados, municípios e para o Sistema Único de Saúde. O projeto de lei complementar apresenta também um artigo para a liberação de créditos suplementares no Orçamento para o Governo Federal por conta do aumento de arrecadação verificado no início deste ano. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.