CDH aprova garantia jurídica para pessoas com deficiência em casos de estelionato

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CDH APROVA PROPOSTAS QUE BENEFICIAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE ESTELIONATO E PARA VISITAR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO PAÍS. TAMBÉM FOI ACATADA E VIROU PROJETO DE LEI SUGESTÃO DE ESTUDANTES DO PROGRAMA JOVEM SENADOR PARA INCENTIVAR A EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei que altera o Código Penal para definir que o processo judicial de toda pessoa com deficiência vítima de estelionato possa ser iniciado pelo Ministério Público por uma ação penal pública. O relator da proposta, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, explicou a importância de estender a regra atual que hoje vale somente para pessoas com deficiência intelectual. Arns - Mediante ação pública penal pública incondicionada não precisa a pessoa requerer. A deficiência serve, por vezes, como fator atrativo ao autor do crime de estelionato, que reconhece e se aproveita de eventual vulnerabilidade da vítima para fraudá-la e obter vantagem ilícita. As barreiras enfrentadas pela pessoa com deficiência continuam permeando também o acesso das vítimas de estelionato às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e dificultando a obtenção de justiça pelo agravo penal sofrido. O projeto apresentado pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, foi enviado para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Também para beneficiar pessoas com deficiência, foi aprovada na comissão proposta apresentada pelo seu presidente, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que prevê desconto de 50% para essa parcela da população nos valores do ingresso e utilização de serviços nos locais de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, leu o parecer favorável ao projeto do relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá. Ela ponderou o motivo para alterar a legislação que trata das unidades de conservação do país. Augusta - Seria ingênuo esperar que a simples enunciação de direitos em uma lei, tal como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pudesse fazer desaparecer preconceitos formados ao longo de séculos. Mas perseverança igual ou maior do que a dos costumes pode, e deve, ser demonstrada por nós, legisladores. Também foi acolhida e transformada em projeto de lei que será analisado nas comissões a sugestão feita por estudantes que participaram da edição de 2022 do programa Jovem Senador para criar a Semana Nacional de Incentivo à Educação Política no país. A intenção é que anualmente, na semana que compreender o dia 5 de outubro, os estudantes dos dois anos finais do ensino fundamental e os do ensino médio participem de atividades sobre temas relacionados à política nacional. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.