Boletim.leg - Edição das 14h

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EM SEMANA REDUZIDA DE VOTAÇÕES POR CONTA DO FERIADO NA QUARTA-FEIRA, CCJ PODE VOTAR RECRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E ABERTURA DE ESPAÇO NO ORÇAMENTO PARA CRÉDITO SUPLEMENTAR AO GOVERNO FEDERAL A gente avisou aqui que o arcabouço fiscal era um conto de fada, que não ia durar nenhum ano - e já foi descumprido, já estão tentando remendar. ... E PLENÁRIO TEM NA PAUTA INCENTIVOS FISCAIS PARA O SETOR DE EVENTOS. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PROPOSTA QUE MANTÉM INCENTIVOS FISCAIS PARA O SETOR DE EVENTOS PODE SER VOTADA ESTA SEMANA PELO SENADO. TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O TEXTO QUE RECONHECE ATIVIDADE DE RISCO EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. O Plenário pode votar esta semana a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse. De acordo com o senador Jaques Wagner, do PT baiano, houve acordo para votar o texto que estabelece o teto de R$ 15 bilhões para os incentivos até 2026 e reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados.  Jaques Wagner:"A pressa de aprovar aquilo que foi aprovado na Câmara, no Perse, que é uma demanda do setor, foi feito um acordo com o setor e eles querem que volte para a sanção até 30 de abril para evitar que eles caiam e tenham que voltar a pagar imposto normalmente, diferentemente do que está na lei." Também consta na pauta o projeto que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo de empresas e o que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal praticados contra algumas carreiras do judiciário.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR A RECRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULOS NESTA TERÇA-FEIRA ENQUANTO QUE A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM NA PAUTA A INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ENTRE AS MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. A AGENDA DAS COMISSÕES DO SENADO PARA A SEMANA COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Infraestrutura recebe nesta terça-feira, pela manhã, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para audiência pública sobre o novo Programa de Aceleração do Crescimento e sobre projetos socioambientais da Itaipu. Já a Comissão de Constituição e Justiça pode votar projeto que recria o seguro obrigatório de veículos e abre espaço no orçamento para crédito suplementar para o Governo Federal por conta do aumento de arrecadação. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, condenou a inclusão de matéria estranha ao objeto inicial do projeto, o chamado jabuti. A gente avisou aqui que o arcabouço fiscal era um conto de fada, que não ia durar nenhum ano - e já foi descumprido, já estão tentando remendar. Já o líder do governo, Jaques Wagner, do PT da Bahia, defendeu a medida. Em relação ao que falaram de jabuti, na verdade, é um esforço do Governo para conter algo que foi aprovado não pelo Governo, foi aprovado na Comissão de Orçamento.  A subcomissão permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras tem reunião marcada para debater o plano de trabalho para 2024 enquanto que a Comissão de Segurança Pública pode votar projeto que inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.  PARA DRIBLAR A DESINFORMAÇÃO SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU A CRIAÇÃO DO MINUTO DA CIDADANIA. AS INSERÇÕES DIÁRIAS NO RÁDIO E NA TV VÃO EXPLICAR DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO EM SESSENTA SEGUNDOS. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM OS DETALHES A iniciativa partiu do Programa Jovem Senador e Jovem Senadora, que seleciona estudantes para conhecer a estrutura e o funcionamento do Senado. Como parte da atividade, eles podem elaborar sugestões legislativas, como a criação do Minuto da Cidadania, feita em 2019. A ideia é transmitir um minuto todo dia em rádios e TVs públicas programas entre 30 e 60 segundos sobre os direitos, deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição. Pelo projeto, as inserções devem ter linguagem clara e direta e abordar, principalmente, o artigo quinto da Constituição, que trata dos direitos individuais e coletivos.  A proposta foi relatada pelo senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, que preferiu limitar o Minuto da Cidadania aos meios de comunicação públicos. No relatório nós restringimos às insituiçoes públicas porque interferir na iniciativa privada é mais compelxo, porque você tem todo um custo e compromissos já firmados, então fica mais difícil você interferir na livre iniciativa.  A proposta determina que os programas serão elaborados pela Defensoria Pública da União e custeados a partir de isenções fiscais.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.