Redução da maioridade penal volta ao debate na CCJ
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
06/09/2017, 08h23
A proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Voto distrital misto, parlamentarismo e maioridade penal estão na pauta da CCJ Vídeo - CCJ deve retomar análise de redução da maioridade penal