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Senado Notícias

Redução da maioridade penal volta ao debate na CCJ

06/09/2017, 08h23 - ATUALIZADO EM 06/09/2017, 13h41

A proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Voto distrital misto, parlamentarismo e maioridade penal estão na pauta da CCJ

Vídeo - CCJ deve retomar análise de redução da maioridade penal






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