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Senado Notícias

CCJ deve retomar análise de redução da maioridade penal

04/09/2017, 11h04 - ATUALIZADO EM 06/09/2017, 13h40

A proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) prevê a penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (6). Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (5), está o PLS 165/2015 - Complementar, que torna crime de responsabilidade a alteração da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias após o término do primeiro período da sessão legislativa. Confira os destaques da agenda das comissões com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

Voto distrital misto, parlamentarismo e maioridade penal estão na pauta da CCJ

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